SINDPOC lança Campanha Salarial 2018/2019
O SINDPOC lança, neste mês de agosto,
uma agenda de atividades na capital e no interior visando fortalecer e
sensibilizar o governo do Estado para a necessária e urgente aprovação da
campanha salarial referente ao período de 2018 a 2019. A categoria nas últimas
assembleias gerais aprovou como as duas mais importantes reivindicações a
Reestruturação Salarial dos cargos de investigador, escrivão e perito técnico,
conforme consta na Lei Orgânica Estadual nº 11.370/2009, e a Aposentadoria
Especial com integralidade e paridade conforme LC 51/85, a qual foi
recepcionada pela CF/88.
Outros pontos importantes que constam
na pauta de reivindicações são: o ajuste de todas as Promoções das carreiras e
classes (enquadramento de todos os policiais com mais de seis anos na classe
específica e os policiais com 18 anos ou mais na classe especial) que foram
prejudicados devido ao arrocho provocado pela falta de regulamentação por parte
da administração estadual com a aprovação da Lei Orgânica em 2009, onde
estabelece o período de seis (06) anos ininterruptos de efetivo exercício na
classe em que o servidor estivesse posicionado, para que este tivesse a sua
garantia de elevação no cargo como estabelece o Parágrafo II do artigo 66 º da
Lei nº 11.370; a imediata revogação do Decreto nº 18.035, de 30 de novembro de
2017, que retirou 215 cargos da estrutura da Polícia Civil, referentes à
Coordenação dos setores de investigação, plantão e cartório, que foram
transferidos de forma a prejudicar numa gritante irracionalidade a estrutura
organizacional da Policia Civil, relocando estes cargos para serem ocupados por
pessoas da Secretaria de Segurança Pública da Bahia(SSP-BA); a criação da
Carreira Única da Polícia Civil que não demanda custos e quem ganha é a
sociedade.
Como parte da agenda de atividade, o
SINDPOC inicia com um cronograma já no dia 23 de agosto, com o protocolo de
oficio da campanha salarial junto ao Delegado-Geral, Bernardino Brito. Nos dias
6 e 20 de setembro,o ofício será protocolado, respectivamente, na sede da SSP e
na Governadoria, momento em que a categoria será convocada para pedir
sensibilidade ao Governador do Estado.
O Presidente em Exercício do SINDPOC,
Eustácio Lopes, destaca que a gestão estadual precisa pagar um salário
equivalente ao nível superior e exige respeito aos trabalhadores operadores da
Segurança Pública que sofrem desgaste emocional e financeiro. O
sindicalista ressalta que cerca de 400 policiais civis serão prejudicados ao
não serem promovidos em 2018, devido à falta de cumprimento de acordos já
firmados desde 2009. “ Dessa forma, solicitamos Promoções para todos policiais
civis nesse certame de 2018, com o devido amparo legal, face a omissão por
parte do Estado em cumprir o cronograma de promoções”, frisa Lopes.
Fonte: Sindpoc
TJ-BA condena Gontijo a indenizar irmãos em R$ 160 mil por morte de irmãs em acidente
A empresa de ônibus Gontijo foi condenada a
indenizar quatro irmãos em R$ 160 mil pela morte de duas irmãs, em um acidente
ocorrido em janeiro de 2014, próximo a cidade de Inhambupe, no nordeste baiano (clique aqui e saiba mais). As irmãs eram passageiras do ônibus. Elas viajavam de
São Paulo com destino a Banzaê, terra natal delas. O ônibus foi atingido por um
trator, que se desprendeu da carreta que o transportava. As irmãs não tinham
filhos e os pais já eram falecidos à época do fato. O acórdão da 1ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a condenação de 1º
Grau, que fixou o valor de R$ 40 mil para cada irmão.
A
empresa, no recurso, pediu que fosse excluída da ação, pois o caso era para ser
caracterizado como “dolo eventual de terceiro”. Disse que o fato não pode ser
comparado com um “acidente de trânsito comum”, pois o ônibus foi atingido por
um trator de esteira, que, por não estar devidamente amarrado, caiu da
carroceria de onde vinha sendo transportado, de forma que o motorista da
empresa não pudesse ter qualquer reação. Aduziu ainda que a dor dos irmãos pela
perda das irmãos não pode ser comparado com a relação de pai e filho ou marido
e mulher, “pois nas relações entre irmãos, a caracterização do dano depende de
prova da proximidade afetiva entre o postulante e o ‘de cujus’”. As irmãs
moravam em São Paulo e iriam visitar a família quando o acidente ocorreu.
O
relator do recurso, desembargador Lidivaldo Reaiche, no acórdão, destacou que
“embora os laudos periciais tenham concluído que o motorista do caminhão,
envolvido no acidente, tenha concorrido para a ilicitude, ao transportar o
trator, não fixado corretamente à plataforma, o caso sob comento trata-se de
responsabilidade objetiva, em que existe o risco da atividade administrativa e
da atividade econômica, não podendo se ignorar que o serviço de transporte,
pelas rodovias nacionais, implica riscos, face às condições das vias, dos
ônibus e das estações rodoviárias”. O desembargador frisa que é obrigação da
empresa “conduzir o passageiro ao seu destino, são e salvo, sem qualquer dano”.
O relator também ressaltou os laços afetivos dos irmãos, de tal forma que a dor
pela perda dos familiares deve ser indenizada.
Médicos que têm processos trabalhistas em andamento devem entrar em contato com o Sindimed-BA
A Diretoria Jurídica do Sindimed-BA informa que
desde ontem, 10 de agosto, os processos relacionados à área de Direito do
Trabalho passam a ser acompanhados pelo Escritório Chagas & Calabrich. Por este motivo, solicitamos a todos os médicos que
possuem ações judiciais em curso relacionadas à área de Direito do Trabalho que
entrem em contato o mais breve possível com o setor Jurídico do Sindicato, a
fim de obter as orientações necessárias para que a transição para o novo
escritório ocorra da melhor maneira possível.
