O SINDPOC lança, neste mês de agosto,
uma agenda de atividades na capital e no interior visando fortalecer e
sensibilizar o governo do Estado para a necessária e urgente aprovação da
campanha salarial referente ao período de 2018 a 2019. A categoria nas últimas
assembleias gerais aprovou como as duas mais importantes reivindicações a
Reestruturação Salarial dos cargos de investigador, escrivão e perito técnico,
conforme consta na Lei Orgânica Estadual nº 11.370/2009, e a Aposentadoria
Especial com integralidade e paridade conforme LC 51/85, a qual foi
recepcionada pela CF/88.
Outros pontos importantes que constam
na pauta de reivindicações são: o ajuste de todas as Promoções das carreiras e
classes (enquadramento de todos os policiais com mais de seis anos na classe
específica e os policiais com 18 anos ou mais na classe especial) que foram
prejudicados devido ao arrocho provocado pela falta de regulamentação por parte
da administração estadual com a aprovação da Lei Orgânica em 2009, onde
estabelece o período de seis (06) anos ininterruptos de efetivo exercício na
classe em que o servidor estivesse posicionado, para que este tivesse a sua
garantia de elevação no cargo como estabelece o Parágrafo II do artigo 66 º da
Lei nº 11.370; a imediata revogação do Decreto nº 18.035, de 30 de novembro de
2017, que retirou 215 cargos da estrutura da Polícia Civil, referentes à
Coordenação dos setores de investigação, plantão e cartório, que foram
transferidos de forma a prejudicar numa gritante irracionalidade a estrutura
organizacional da Policia Civil, relocando estes cargos para serem ocupados por
pessoas da Secretaria de Segurança Pública da Bahia(SSP-BA); a criação da
Carreira Única da Polícia Civil que não demanda custos e quem ganha é a
sociedade.
Como parte da agenda de atividade, o
SINDPOC inicia com um cronograma já no dia 23 de agosto, com o protocolo de
oficio da campanha salarial junto ao Delegado-Geral, Bernardino Brito. Nos dias
6 e 20 de setembro,o ofício será protocolado, respectivamente, na sede da SSP e
na Governadoria, momento em que a categoria será convocada para pedir
sensibilidade ao Governador do Estado.
O Presidente em Exercício do SINDPOC,
Eustácio Lopes, destaca que a gestão estadual precisa pagar um salário
equivalente ao nível superior e exige respeito aos trabalhadores operadores da
Segurança Pública que sofrem desgaste emocional e financeiro. O
sindicalista ressalta que cerca de 400 policiais civis serão prejudicados ao
não serem promovidos em 2018, devido à falta de cumprimento de acordos já
firmados desde 2009. “ Dessa forma, solicitamos Promoções para todos policiais
civis nesse certame de 2018, com o devido amparo legal, face a omissão por
parte do Estado em cumprir o cronograma de promoções”, frisa Lopes.
Fonte: Sindpoc
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